ILUMINAÇÃO PÚBLICA – DE QUEM É A RESPONSABILIDADE?

Desde 31 de dezembro do ano passado, todas as prefeituras deveriam assumir os ativos de iluminação pública, conforme o artigo 13 da Resolução Normativa 479/12 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que repassa a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública.

Segundo essa resolução os municípios devem garantir a troca de luminárias; dos postes utilizados exclusivamente para iluminação pública; das lâmpadas; dos reatores; dos relês e outros materiais destinados à iluminação pública.

Acontece que nem a Concessionária – COELCE está preparada para repassar o parque de IP em perfeitas condições e nem os municípios estão preparados técnica e financeiramente para assumirem mais esta responsabilidade imposta.

Esse repasse só será feito após a Coelce reparar todas as lâmpadas e luminárias avariadas existentes hoje no município. A prefeitura de Quixelô fez e passou à Coelce o levantamento de todas as lâmpadas apagadas e com defeitos do município. Esse levantamento foi entregue à Coelce no início do mês de abril de 2015 cabendo à mesma o reparo e só então o município irá receber o parque da Concessionária

Esse repasse do parque de iluminação dependerá também da votação no âmbito do Senado Federal do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.428/2013 do Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) que susta o artigo 13 da Resolução Normativa nº 479/12 ficando assim a responsabilidade pela iluminação pública das empresas concessionárias.

Diante do exposto vale ressaltar que no momento e até que seja resolvido por parte do Congresso Nacional quem deverá ficar com o Parque de Iluminação Pública, toda a responsabilidade pela substituição de lâmpadas e concerto de luminárias é da Concessionária – Coelce.

Importante ressaltar que, até o presente momento, a Prefeitura tomou todas as medidas necessárias para solucionar o problema da IP em nossa cidade, cumprindo rigorosamente com todas as orientações dadas pelo corpo técnico da Associação aos Prefeitos do Ceará – APRECE.

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