Lei institui o Programa de Recuperação Fiscal em Quixelô

Contribuinte em Quixelô ganha descontos especiais ao aderir o REFIS

Com a finalidade de promover a regularização dos créditos do município, a Prefeitura Municipal de Quixelô instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que concede isenção e redução de multas e juros aos contribuintes, inscritos ou não na dívida ativa,que estão em atraso com seus tributos municipais (impostos ou taxas) referentes aos créditos fiscais constituídos até 31 de Dezembro de 2013.

O Projeto de Lei de número 173/2014 foi aprovado pela Câmara Municipal e determina oferecer um desconto para o contribuinte que regularizar sua situação. Para usufruir dos benefícios do REFIS, o contribuinte deve formalizar sua adesão no Programa até o dia 30 de Agosto de 2014, indo pessoalmente ou por meio de procuração pública até a Sede da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para preencher um formulário. Após a adesão, o tributário deverá pagar a 1º parcela com desconto em até 5 dias uteis.

Segundo a Prefeita Fátima Gomes o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$20,00 em relação a pessoas físicas e a R$ 30,00 em relação à pessoa jurídica. A Prefeita Fátima ainda falou sobre a importância de pagar os tributos: “O processo de educação fiscal, vem contribuir com o exercício da cidadania, para que esse investimento retorne na forma de desenvolvimento para o município”, ressaltou a prefeita.

Além da opção à vista, o programa visa um desconto da multa de 90% para quem for pagar em até duas parcelas, 80% em até quatro prestações, 70% em até oito parcelas e de 50% em até doze vezes.