PREFEITA EXIGE DA COELCE A REPOSIÇÃO DAS LÂMPADAS APAGADAS DO MUNICÍPIO

Em reunião ocorrida na manhã de hoje, dia 16 de dezembro, a Prefeita Fátima Gomes cobrou da COELCE a recuperação imediata do parque de iluminação pública do Município.

A reunião ocorreu na sede da Companhia Energética do Ceará (COELCE) em Iguatu, e contou com a presença do Executivo de Atendimento de Clientes, Elionardo Teixeira e do Chefe de Departamento, Eduardo Nascimento, representante da Companhia. Por outro lado, a comitiva de Quixelô foi composta pelo Assessor Jurídico da Prefeitura, Dr. Danilson Passos, do Chefe de Gabinete, Adil Jr, do Secretário de Finanças, Antônio Vicente, do Secretário Adjunto de Obras, Marcelo Nogueira e do vereador Maurício Coelho.

Durante a reunião a Prefeita expôs a insatisfação da população com os serviços oferecidos pela COELCE no Município, principalmente no que tange a Iluminação Pública.

A Prefeita foi bastante incisiva ao falar da responsabilidade da COELCE em relação a iluminação pública, reafirmando que o Município ainda não recebeu o parque e, por esta razão, não tem o dever de fazer a manutenção e a troca das lâmpadas com defeito no Município, pois este dever é da COELCE.

Inclusive, Quixelô possui decisão judicial que desobriga o Município de receber o sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviços (AIS), conforme argumentou o Dr. Danilson Passos.

Graças ao empenho da Prefeita Fátima Gomes e da sua equipe, o Chefe de Departamento da COELCE, Eduardo Nascimento, se comprometeu a enviar, nos próximos dias, equipe para efetuar a troca das lâmpadas com defeito, a partir de relatório que será encaminhado pela Prefeitura Municipal de Quixelô.

ENTENDA O CASO

A Agência Nacional de Energia Elétrica ­- ANEEL, por meio da Resolução 414 de 09 de dezembro 2010, estabeleceu, através de seu art. 218, a obrigatoriedade de transferência, sem ônus, do sistema de iluminação pública que estiver registrado como Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) das distribuidoras de energia para as pessoas jurídicas de direito público competentes, ou seja, os municípios, no prazo máximo de 24 meses.

Com a Resolução 479, de 3 de abril de 2012, a ANEEL prorrogou o prazo final para a transferência dos ativos de iluminação pública, que deveria ser concluída até o dia 31 de janeiro de 2014.

Com a concretização da transferência desses ativos, caberá ao Município a obrigação de custear todas as despesas financeiras que sejam necessárias para a manutenção de todo o parque de iluminação pública compreendido no território municipal, de maneira que serão absorvidos custos com reparos na rede elétrica, tais como troca de luminárias, lâmpadas, reatores, relês, suportes (braços), chaves, cabos condutores e materiais de fixação, assim como deverá arcar, também, com a contratação de pessoal especializado para realização desses serviços e para o recebimento das demandas advindas da população.

Entendendo que a ANEEL não pode inovar na ordem jurídica, transferindo, de forma descabida e desarrazoada, obrigações das concessionárias de energia elétrica para os municípios, criando unilateralmente, sem possuir poder político, elevadas despesas para os entes municipais, bem como, entendendo que essa resolução coloca em risco a continuidade do serviço público de iluminação pública, tendo em vista a notória limitação financeira dos municípios brasileiros, além disso, tendo em vista, que essa mesma resolução, sem base legal, atende exclusivamente aos interesses financeiros da concessionária de energia, prejudicando, ao mesmo tempo, o orçamento dos municípios brasileiros, vários Municípios Cearenses, dentro os quais Quixelô, ingressaram com ação judicial visando se desobrigar do recebimento da Iluminação Pública.

O Processo que corre na 25ª VARA FEDERAL ­ foi sentenciado a favor do Município, desobrigando-o de receber o sistema de iluminação pública registrada como Ativo Imobilizado em Serviços (AIS).

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região também confirmou a decisão em sede de recurso, continuando a iluminação pública a ser de responsabilidade da COELCE.