Procurador do Município acompanha processos no Tribunal de Justiça do Ceará

trib justNesse dia 23 de outubro o Procurador Geral do Município, Dr. Elilúcio Teixeira, esteve no Tribunal de Justiça do Ceará, em Fortaleza, para fazer o acompanhamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade, Processo n.0002248-43.2013.8.06.0000, movido em face de alguns dispositivos da Lei Orgânica Quixelô.

De acordo com Dr. Elilúcio, a Ação foi ajuizada para adequar a Lei Orgânica do Município à Constituição Federal de 1988. O procurador ressaltou também que foi enviado denuncias a PROCAP sob as diversas irregularidades encontradas no período de transição, como obras inacabadas com pagamentos concluídos, descaso com os prédios públicos e dívidas deixadas com o INSS, consignados e fornecedores da administração.

“Encaminhamos à justiça todas as irregularidades encontradas e estamos acompanhando o desenrolar do processo. Essas ações são norteados pela transparência e seriedade da nova gestão, da qual faço parte”, enfatizou o Procurador.

Segundo a Secretaria de Finanças as dívidas encontradas no município somam mais de 1 milhão de reais e trouxeram consigo transtornos para a administração pública, que são refletidos na impossibilidade de realizar determinadas ações em prol das comunidades carentes do município.

Mesmo diante das dificuldades encontradas a Prefeita Fátima Gomes se mostra confiante. “Graças a Deus temos encontrado muito apoio da população e de amigos do município de Quixelô que estão nos ajudando a administrar o município e solucionar o caos deixado pela administração anterior. Apesar de todos esses problemas já estamos dando um novo rumo ao município, o rumo do desenvolvimento e do cuidado com as pessoas”, ressalta a prefeita.

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