DECRETOS
| DECRETO | PUBLICAÇÃO | ARQUIVOS |
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| 003/2025 | Fixa o valor do duodécimo a ser repassado para o Legislativo Municipal durante o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências: | VISUALIZAR |
| 002/2024 | Fixa o valor do duodécimo a ser repassado para o Legislativo Municipal durante o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. | VISUALIZAR |