Já está disponível o REFIS 2021 – Saiba mais sobre vantagens e descontos para ficar em dia!

O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS tem o objetivo de oferecer aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, a regularização dos débitos fiscais junto ao Município.

Você pode regularizar o débito á vista, com descontos ou em prestações, até o dia 31 de dezembro de 2021.

Veja abaixo a íntegra da LEI Nº 316, DE 15 DE MARÇO DE 2021

BAIXE AQUI A LEI REFIS 2021

LEI - REFIS

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