ADITIVO Nº 01/2019 – RETIFICAÇÃO (AO EDITAL Nº 001/2019)  

 

ADITIVO Nº 01/2019 – RETIFICAÇÃO

 

(AO EDITAL Nº 001/2019)

  

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE QUIXELO, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal 18/1997 e suas posteriores modificações e, considerando a previsão de realização de alterações constantes no Edital 01/2019 publicado no dia 05.04.2019, que trata da convocação para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, aprovado pela Resolução no 004/2019 – CMDCA, nos termos a seguir:

Considerando as recentes alterações legais, com efeito de validade imediata, ocorridas através da Lei Municipal 274/2019 de 07 de março de 2019, segue abaixo as retificações devidas nos itens 3 e 8.

 

  1. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:

3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 13, da Lei Municipal nº 151/2013 alterada pela Lei 274/2019 os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  1. a) Reconhecida idoneidade moral;
  2. b) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
  3. c) Residir no município;
  4. d) Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;
  5. e) Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);
  6. f) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;
  7. g) Possuir curso de Informática com carga horária de 40 h.
  8. h) Escolaridade Mínima de Ensino Médio
  9. i) Ser aprovada(o) na prova a ser aplicada
  10. j) Comprovante de experiência ou especialização na área da infância e juventude (dentre outras exigências estabelecidas nas Leis Municipal 151/2013 e 274/2019.

3.2. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.

  1. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

8.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento impresso e/ou formulário eletrônico, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital;

8.2. A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quixelô, à Avenida Luiz Vicente, nº 150, nesta cidade, das 07:00 às 13:00 horas, entre os dias 08 de Abril de 2019 a 03 de Maio de 2019;

8.3. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

  1. a) Carteira de identidade ou documento equivalente;
  2. b) Comprovante de Residência;
  3. c) 01 Foto 3×4 atual;
  4. d) Comprovante de Escolaridade;
  5. e) Certificado do curso de Informática
  6. f) Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa nas 04 (quatro) últimas eleições;
  7. g) Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;
  8. h) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;
  9. i) Comprovante de experiência ou especialização na área da infância e juventude (dentre outras exigências estabelecidas nas Leis Municipal 151/2013 e 274/2019

8.4. A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital;

8.5. Os documentos deverão ser entregues em duas vias para fé e contrafé;

8.6. Documentos digitalizados serão considerados válidos, desde que também apresentados os originais ou existentes apenas em formato digital;

8.7. Eventuais entraves à inscrição de candidaturas ou à juntada de documentos devem ser imediatamente encaminhados ao CMDCA e ao Ministério Público;

8.8. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.

 

 Quixelô, 17 de Abril de 2019

 

 Marcelania Alves de Oliveira

Presidente do CMDCA

 

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