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Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

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Promover o acesso à justiça e garantir que quem não tem recursos suficientes não seja impedido de recorrer ao sistema judiciário para defender seus direitos.

Informações atualizadas em: 03/03/2026 10:26:55

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08:00 ás 13:00 horas.
Acesso gratuito.
Atendimento presencial.
Não tem um tempo específico, pois depende do caso.
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Procuradoria Geral do Município.

Informações da secretaria

Procuradoria Geral do Município
Telefone:
(88) 3579 1210
Email:
procuradoria@quixelo.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
Segunda à Sexta - 07:00 às 13:00 Horas
Endereço:
Rua: São Francisco, 10Centro, CEP:63515-000

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