Estabelecer diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente do Município;

Deliberar sobre o Plano Municipal de Desenvolvimento;

Avaliar e estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controleea manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e à União;

Colaborar, analisar e deliberar sobre os planos e os programas de expansão e desenvolvimento, mediante recomendações referentes à proteção do patrimônio ambiental do Município;

Analisar e deliberar sobre as propostas do Poder Executivo Municipal, quanto à implantação dos espaços territoriais de interesse local, escolhidos para serem especialmente protegidos;

Manter intercâmbio com as entidades governamentais e não governamentais ligadas à questão ambiental;

Opinar sobre qualquer matéria concernente às questões ambientais dentro do território municipal e acionar, quando necessário, os organismos municipais, federais e estaduais para a implantação das medidas pertinentes à proteção ambiental local;

Analisar e relatar sobre os possíveis casos de degradação e poluição ambientais que ocorram dentro do território municipal, diligenciando no sentido de sua apuração e, sugerir à AMMAQ - Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Quixelô e ao (a) Prefeito (a) as providências que julgar necessárias;