DECRETO MUNICIPAL de nº 42/2020 DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES AO DECRETO DE Nº 41/2020, DE 24 DE JUNHO DE 2020 (LOCKDOWN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLIQUE AQUI PARA A BAIXAR O ARQUIVO NO SEU CELULAR

DECRETA:
Art. 1º. O § 1º do Art. 1º do Decreto Municipal de nº 41/2020, passa a ter a seguinte
redação:
(…)
§ 1º. Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente artigo, as atividades relacionadas:
I – Funerária;
II – Cartório, considerando que este só poderá exercer suas atividades internamente ou teletrabalho;
III – Postos de combustíveis exclusivamente para abastecimento, até as 18hs (Não podendo
funcionar qualquer tipo de loja/estabelecimento vinculado ao posto de combustível);
IV – Obras públicas;
V – Serviços de assistência e manutenção de rede de internet.
(…)
Art. 2º. O § 3º do Art. 1º do Decreto Municipal de nº 41/2020, passa a ter a seguinte
redação:
(…)
§ 3º. Excetua-se do caput do presente artigo os seguintes serviços, exclusivamente, através de
entrega domiciliar (delivery) até 18h00min:
I – comércio veterinário;
II – supermercados, mercantis, açougues, hortifrutigranjeiros;
III – distribuidores de água e gás;
IV – Padarias.
(…)
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 42

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *