Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 459/2026
06/03/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS MÓVEIS E PREMIAÇÕES NO ÂMBITO DE PROGRAMAS, CAMPANHAS E EVENTOS INSTITUCIONAIS DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
