Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 400/2023

13/12/2023

EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ARTIGO 1º, CAPUT, E REVOGA A PREVISÃO DO § 1º, DO ARTIGO 1º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 361, DE 09 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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