Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 411/2024
09/04/2024
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS, PREVISTO NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 130/2012, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
