Quixelô realiza capacitação para o “Serviço de Escuta Especializada à Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência”

O objetivo é o espaço de formação como um marco importante para a proteção de crianças e adolescentes, através da lei 13.431/17 que é inovadora por estabelecer mecanismos de integração das políticas de atendimento e ainda propor a criação de centros de atendimento integrado para as vítimas.

O evento aconteceu na Câmara Municipal de Quixelô e contou com a participação de vários segmentos da gestão destinados ao atendimento e suporte a vítimas que necessitam do serviço de escuta especializada.

Alguns pontos dessa Lei merecem destaque:

Escuta especializada e depoimento especial:  antes da lei, não havia um procedimento especial de escuta e coleta de depoimentos das vítimas e testemunhas, o que causava a chamada revitimização. A partir de agora, as vítimas da agressão terão seus direitos resguardados graças à escuta especializada –  procedimento de entrevista perante órgão da rede de proteção como a Vara da Infância e a Assistência Social –   e ao depoimento especial, quando o depoimento se dá para uma autoridade policial ou judiciária.

Atendimento integrado:  órgãos de saúde, assistência social, educação, segurança pública e justiça devem adotar ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas, que devem ser ouvidas por meio de escuta especializada e depoimento especial.

Revitimização: é o sofrimento continuado ou repetido da vítima de um ato violento. Antes da lei, era preciso contar várias vezes, e para diferentes pessoas, a mesma história. Agora, apenas para a rede de proteção e para a autoridade policial ou judicial. Preservar a vítima de qualquer forma de exposição também é fundamental. A lei estabelece pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa para quem violar o sigilo da escuta especializada e do depoimento especial.  

1 comentário em “Quixelô realiza capacitação para o “Serviço de Escuta Especializada à Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência””

  1. Bom esse curso porque de certa forma ajuda e muito o processo social . Porém a gestão deveria pensar em promover capacitações para nós os profissionais da educação de cursos de inclusão ,vejo uma demanda que está cada dia crescendo e colegas sempre falam que não conhecimentos para trabalharcom crianças especiais

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