O objetivo é o espaço de formação como um marco importante para a proteção de crianças e adolescentes, através da lei 13.431/17 que é inovadora por estabelecer mecanismos de integração das políticas de atendimento e ainda propor a criação de centros de atendimento integrado para as vítimas.
O evento aconteceu na Câmara Municipal de Quixelô e contou com a participação de vários segmentos da gestão destinados ao atendimento e suporte a vítimas que necessitam do serviço de escuta especializada.
Alguns pontos dessa Lei merecem destaque:
Escuta especializada e depoimento especial: antes da lei, não havia um procedimento especial de escuta e coleta de depoimentos das vítimas e testemunhas, o que causava a chamada revitimização. A partir de agora, as vítimas da agressão terão seus direitos resguardados graças à escuta especializada – procedimento de entrevista perante órgão da rede de proteção como a Vara da Infância e a Assistência Social – e ao depoimento especial, quando o depoimento se dá para uma autoridade policial ou judiciária.
Atendimento integrado: órgãos de saúde, assistência social, educação, segurança pública e justiça devem adotar ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas, que devem ser ouvidas por meio de escuta especializada e depoimento especial.
Revitimização: é o sofrimento continuado ou repetido da vítima de um ato violento. Antes da lei, era preciso contar várias vezes, e para diferentes pessoas, a mesma história. Agora, apenas para a rede de proteção e para a autoridade policial ou judicial. Preservar a vítima de qualquer forma de exposição também é fundamental. A lei estabelece pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa para quem violar o sigilo da escuta especializada e do depoimento especial.