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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 73 registros Informações atualizadas em: 08/10/2026 - 11:50:28
Lei Municipal: 390/2023 04/07/2023 · AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 389/2023 04/07/2023 · ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 340, DE 26 DE NOVEMBRO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 388/2023 04/07/2023 · DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOSAcessar Lei Municipal: 387/2023 26/06/2023 · AUTORIZA DOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, OU SEM DESTINAÇÃO PÚBLICA ESPECÍFICA, ORIUNDOS DE REFORMA E DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOSAcessar Lei Municipal: 386/2023 26/06/2023 · AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS SEM DESTINAÇÃO, PEDRAS DE PARALELEPÍPEDOS, A PARÓQUIA DO BOM JESUS PIEDOSO DE QUIXELÔAcessar Lei Municipal: 385/2023 02/06/2023 · EMENTA: INSTITUI E APROVA A PROPOSTA CURRICULAR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE QUIXELÔ/CEAcessar Lei Municipal: 384/2023 02/06/2023 · DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO COHAB I - AMOBAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 383/2023 08/05/2023 · A CONCESSÃO DE AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPALAcessar Lei Municipal: 381/2023 31/03/2023 · ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELARAcessar Lei Municipal: 380/2023 31/03/2023 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM ENTIDADES PÚBLICA OU ENTIDADES PRIVADAS COM OU SEM FINS LUCRATIVOSAcessar Lei Municipal: 379/2023 31/03/2023 · DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ANUAL AO COLEGIADO DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIALAcessar Lei Municipal: 374/2023 06/02/2023 · DISPÕE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS (AUXÍLIOS), NÃO CONTRIBUTIVO, A PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADEAcessar Lei Municipal: 403/2023 28/01/2023 · EMENTA: REGULAMENTA O TETO PARA REMUNERAÇÃO DE PLANTÕES DE PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO HOSPITAL DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 373/2023 26/01/2023 · INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE QUIXELO O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MUNICÍPIOAcessar Lei Municipal: 372/2023 26/01/2023 · REAJUSTE A REMUNERAÇÃO DOS INDICADOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIOAcessar Lei Municipal: 371/2023 26/01/2023 · TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO COM A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, E SECRETARIA DE DESPORTO E JUVENTUDEAcessar Lei Municipal: 370/2023 26/01/2023 · ALTERA O ART. 58 DA LEI COMPLEMENTAR N° 252, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N°341, DE 21 DEZEMBRO DE 2021, E A TABELA I.3 DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO METRO QUADRADO DE TERRENO NO MUNICÍPIOAcessar Lei Municipal: 368/2022 12/09/2022 · INSTITUI AJUDA DE CUSTO PARA MÉDICOS BOLSISTAS DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASILAcessar Lei Municipal: 367/2022 12/09/2022 · DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE GESTOR ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPALAcessar Lei Municipal: 365/2022 17/08/2022 · INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAISAcessar Lei Municipal: 363/2022 09/06/2022 · ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 340, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 362/2022 09/06/2022 · DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL DE N° 35/1998, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIDOR AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIOAcessar Lei Municipal: 361/2022 09/06/2022 · DISPÕE SOBRE A MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EMPREGADOS PÚBLICOSAcessar Lei Municipal: 360/2022 18/05/2022 · EMENTE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIALAcessar Lei Municipal: 359/2022 15/03/2022 · DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIAAcessar Lei Municipal: 358/2022 15/03/2022 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO Á ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTUAcessar Lei Municipal: 357/2022 09/03/2022 · DISPÕE A CONCESSÃO DE AUMENTO DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE QUIXELOAcessar Lei Municipal: 356/2022 09/03/2022 · CRIA GRATIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DESIGNADOS PARA AS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃOAcessar Lei Municipal: 355/2022 09/03/2022 · AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS E PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIOAcessar Lei Municipal: 354/2022 09/03/2022 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO OS IMÓVEISAcessar

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