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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 73 registros Informações atualizadas em: 08/10/2026 - 11:50:28
Lei Municipal: 461/2026 18/03/2026 · REGULAMENTA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 161/2013 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 323/2021, EM QUE AUTORIZA A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 460/2026 18/03/2026 · INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 459/2026 06/03/2026 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS MÓVEIS E PREMIAÇÕES NO ÂMBITO DE PROGRAMAS, CAMPANHAS E EVENTOS INSTITUCIONAIS DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 457/2026 06/03/2026 · INSTITUI O PROJETO "CÂMARA MIRIM" NO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ - CE E ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO.Acessar Lei Municipal: 456/2026 16/01/2026 · INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 455/2026 16/01/2026 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BOLSA PARA OS INTEGRANTES DAS BANDAS DE MÚSICA MUNICIPAIS QUE ATUAM DE FORMA GRATUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 454/2026 16/01/2026 · EMENTA: ALTERA A LEI Nº 452/2025 PARA INCLUIR DISPOSIÇÕES SOBRE AGENDAS TRANSVERSAIS NO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 439/2025 08/05/2025 · Alteração do endereço do fundo municipal de assistência social de Quixelô e autoriza que futuras alterações sejam feitas por decreto.Acessar Lei Municipal: 438/2025 08/05/2025 · Alteração no endereço do fundo municipal de saúde de Quixelô e autoriza que futuras alterações sejam feitas por decretoAcessar Lei Municipal: 436/2025 05/05/2025 · Cria os componentes do município de Quixelô, do sistema nacional de segurança alimentarAcessar Lei Municipal: 434/2025 09/04/2025 · Autoriza o reajuste a remuneração dos indicados servidores públicos do municípioAcessar Lei Municipal: 433/2025 09/04/2025 · Alteração na Lei municipal de N° 35/1998, que trata do plano de cargos e carreira do serviço autônomo de água e esgoto do município.Acessar Lei Municipal: 432/2025 27/03/2025 · Institui o programa de recuperação de créditos fiscaisAcessar Lei Municipal: 431/2025 27/03/2025 · Altera o art 2° parágrafo 1°, artigo 5°, caput e parágrafo 1°, ambos da lei complementar N° 414/2024, e dá outras providências,Acessar Lei Municipal: 429/2025 26/02/2025 · Autoriza o poder executivo a abrir ao orçamento geral do municípal de Quixelô em favor da secretaria municipal da mulher.Acessar Lei Municipal: 428/2025 26/02/2025 · Sobre a estrutura organizacional da administração direta do poder executivo municipal.Acessar Lei Municipal: 418/2024 02/07/2024 · DENOMINA DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CRISTIANA VIEIRA DE ARAÚJO A UNIDADE ESCOLAR E O PRÉDIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 415/2024 02/07/2024 · A presente publicação trata-se de uma retificação na publicação da Lei Ordinária 415/2024, publicada no Diário Oficial (Aprece) em 27/06/2024, Edição 3490, que constou, publicação equivocada.Acessar Lei Municipal: 413/2024 20/05/2024 · Altera Lei municipal de N°278, de 03 de Julho 2019, que formalizou consórcio regional de resíduos do alto JaguaribeAcessar Lei Municipal: 412/2024 23/04/2024 · Autoriza o municípo a celebrar parceria, mediante termo de fomento com a entidade APAEAcessar Lei Municipal: 411/2024 09/04/2024 · “ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS, PREVISTO NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 130/2012, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”Acessar Lei Municipal: 410/2024 01/04/2024 · DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 409/2024 11/03/2024 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS INDICADOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 408/2024 11/03/2024 · Altera a lei complementar N° 340, de 26 de novembro de 2021, e dá outras providênciasAcessar Lei Municipal: 407/2024 11/03/2024 · aumento dos vencimentos dos professores da rede pública municipalAcessar Lei Municipal: 406/2024 27/02/2024 · Dispõe sobre destinação do mercado público municipal e dos quiosques situados nos logradouros de propriedade do municipioAcessar Lei Municipal: 405/2023 28/12/2023 · EMENTA: INSTITUCIONALIZA O PROGRAMA SAÚDE TODA HORA NO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 404/2023 28/12/2023 · DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar Lei Municipal: 401/2023 19/12/2023 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 400/2023 13/12/2023 · EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ARTIGO 1º, CAPUT, E REVOGA A PREVISÃO DO § 1º, DO ARTIGO 1º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 361, DE 09 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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