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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 73 registros Informações atualizadas em: 08/10/2026 - 11:50:28
Lei Municipal: 353/2022 09/03/2022 · REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE CESSÃO E DE PERMUTA ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIOAcessar Lei Municipal: 352/2022 09/03/2022 · INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE QUIXELOAcessar Lei Municipal: 350/2022 09/03/2022 · CRIA O CARGO DE FISCAL, AMBIENTAL NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ABRE 01 VAGA PARA O RESPECTIVO CARGOAcessar Lei Municipal: 349/2022 09/03/2022 · DISPÕE SOBRE POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE QUIXELOAcessar Lei Municipal: 348/2022 09/03/2022 · AUTORIZA O DESCONTO MENSAL DE PARCELAS DE PLANO DE SAÚDE OU LABORATORIAL EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDORAcessar Lei Municipal: 347/2022 09/03/2022 · DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICOAcessar Lei Municipal: 346/2022 09/03/2022 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR A REMUNERAÇÃO DOS INDICADOS SERVIDORESAcessar Lei Municipal: 345/2022 09/03/2022 · DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N°150/2013, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE QUIXELOAcessar Lei Municipal: 344/2021 31/12/2021 · LEI COMPLEMENTAR DE Nº 344, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.Acessar Lei Municipal: 266/2018 28/12/2018 · DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL DE N" 252/2017, QUE TRATA DO CÓDIGO TRIBUTÂRIO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASAcessar Lei Municipal: 252/2017 28/12/2017 · DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 239/2017 24/02/2017 · DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXELÔ-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 233/2016 30/06/2016 · DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXELÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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